O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (14), um decreto que regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos. Com a norma, os games passam a ser reconhecidos como obras audiovisuais e produtos culturais, além de abrir caminho para que desenvolvedores brasileiros tenham acesso a mecanismos de incentivo.

A mudança coloca em prática a Lei nº 14.852/2024, do projeto proposto pelo deputado Kim Kataguiri, que criou o marco legal para jogos de computador, consoles, celulares e plataformas on-line, incluindo aplicações de realidade virtual e aumentada.

A partir de hoje, o esporte eletrônico é reconhecido como manifestação esportiva de natureza competitiva, realizada individualmente ou coletivamente com regras e critérios de resultado previamente estabelecidos. O alcance prático dessa medida para organizações, atletas e competições depende das disposições aplicáveis e de sua implementação.

Entre as principais mudanças também está a possibilidade de produtores de games acessarem mecanismos de fomento cultural, como a Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual e o Fundo Setorial do Audiovisual. Com isso, desenvolvedores poderão buscar recursos para financiar seus projetos e ter acesso a linhas de crédito com condições mais favoráveis de juros e prazos.

Outra novidade do decreto é o Game Brasil, uma plataforma pública para catalogar e promover jogos brasileiros. Coordenada pelo MinC, a ferramenta reunirá informações sobre os games e seus desenvolvedores e mostrará onde e em quais plataformas cada título está disponível.

As startups de jogos brasileiras também possuem um novo benefício. Para apoiá-las, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Finep de R$200 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Na área da educação, estão previstos cursos de graduação relacionados a jogos eletrônicos em cinco universidades federais, uma em cada região do país. Ao todo, são 230 vagas pactuadas para a formação de profissionais.

O decreto ainda prevê ações de prevenção aos riscos associados ao uso de jogos eletrônicos, incluindo medidas relacionadas aos hábitos de utilização e ao transtorno por uso de jogos. A regulamentação também busca ampliar a integração dos games com políticas públicas de cultura, educação, saúde e acessibilidade.